LGPD entra em vigor

Finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor!

Com isso, as empresas precisam se adequar as diversas responsabilidades para lidar com a utilização de dados dos usuários.

A LGPD número 13.708, sancionada em 14 de agosto de 2018 foi inspirada na GDPR "General Data Protection Regukation" da União Europeia, visando regulamentar o tratamento que é dado as informações colhidas pelas empresas, priorizando a transparência do uso dos dados das pessoas físicas.

Desde o Marco Civil da Internet Lei 12.965 de 2014 a tecnologia ganhou foco no judiciário, estipulando os princípios do uso da internet no Brasil, e agora, com a entrada da LGPD a privacidade dos dados ganhou força total, sendo estes divididos entre Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Dados Anonimizados, sendo os "sensíveis" os que mais precisam de proteção, pois são aquelas que podem gerar para o usuário preconceito por suas crenças, raça e até mesmo orientação sexual.

É direito fundamental à privacidade, garantido no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de todos.