AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO DA LGPD!

A Lei Geral de Proteção de Dados mal entrou em vigor na sexta-feira e na segunda já teve ação ajuizada!

No dia 21 de setembro o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu a PRIMEIRA ação civil pública com pedido de tutela acerca da LGPD, contra empresa de Belo Horizonte, Minas Gerais.

De acordo com a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT, referida empresa comercializava os dados pessoais das vítimas na internet por R$42 a R$212,90, expondo mais de 500 mil pessoas só em São Paulo, violando o Direito Fundamental da Privacidade garantidos pela Constituição Federal.

Desta forma, o pedido da tutela visa impedir que a empresa divulgue os dados das vítimas, congelando imediatamente o site em que é feita a comercialização dos dados, até o término do julgamento da ação.

(Fonte: https://www.mpdft.mp.br/…/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-p…)